AREsp 2511922 - DECISAO

AREsp 2511922 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão dos agravantes envolveria reexame de matéria fático-probatória acerca da existência de edificação e da aplicação da taxa de ocupação, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, tornando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: ROSA THEREZA BASILE - ESPÓLIO (ROSA) e OUTROS; Agravado/recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Admissão Objeto Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Promessa De Compra E Venda, Taxa De Ocupação, Súmula Nº 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Promessa De Compra E Venda Taxa De Ocupação Súmula Nº 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSA THEREZA BASILE - ESPÓLIO (ROSA) e OUTROS

Agravante/recorrente

Recorridos

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Admissão Objeto Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de taxa de ocupação/emolumento por uso/fruição de imóvel
  2. 2 Violação do art. 884 do Código Civil (reconhecimento de pagamento de aluguel)
  3. 3 Preclusão de reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão dos agravantes envolveria reexame de matéria fático-probatória acerca da existência de edificação e da aplicação da taxa de ocupação, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, tornando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.