AREsp 2414650 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não houve comprovação, por meio de documento idôneo no ato da interposição, da suspensão do expediente no Tribunal de origem em 20/02/2023; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, tal falta de comprovação torna o recurso manifestamente intempestivo, de modo que se mantém a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CARRARA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Agravante: MARIA DE LOURDES ALVES NUNES BUSSADORI; Agravado: RENATA NAVARRO MATIUSSI PIAZZA; Agravado: JOSE HENRIQUE DOS SANTOS PIAZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Intempestividade De Recurso Especial, Feriado Local E Suspensão De Expediente, Comprovação De Tempestividade No Ato De Interposição
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Intempestividade De Recurso Especial Feriado Local E Suspensão De Expediente Comprovação De Tempestividade No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

CARRARA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

MARIA DE LOURDES ALVES NUNES BUSSADORI

Agravante

RENATA NAVARRO MATIUSSI PIAZZA

Agravado

JOSE HENRIQUE DOS SANTOS PIAZZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação da suspensão do expediente forense no Tribunal de origem
  2. 2 Incidência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exigindo demonstração do feriado local no ato da interposição
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para sanar intempestividade não comprovada no ato

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não houve comprovação, por meio de documento idôneo no ato da interposição, da suspensão do expediente no Tribunal de origem em 20/02/2023; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, tal falta de comprovação torna o recurso manifestamente intempestivo, de modo que se mantém a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por manifesta intempestividade.