REsp 2080634 - DECISAO

REsp 2080634 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é indevida a cobrança de taxa de fruição/ocupação em lote não edificado, de modo que incide a Súmula 83/STJ, não se demonstrando violação aos arts. 402 e 475 do Código Civil.

Parties
Recorrente / Apelante: SETCORP 163 URBANIZADORA LTDA; Recorrido / Apelado: LEVERSON FARIA VICTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Taxa De Ocupação/fruição, Correção Monetária, Honorários De Sucumbência, Perda Das Arras, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Taxa De Ocupação/fruição Correção Monetária Honorários De Sucumbência Perda Das Arras +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SETCORP 163 URBANIZADORA LTDA

Recorrente / Apelante

LEVERSON FARIA VICTOR

Recorrido / Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de taxa de fruição/ocupação em terreno não edificado
  2. 2 Retenção de percentual na restituição das quantias pagas (25%)
  3. 3 Correção monetária desde a data do pagamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é indevida a cobrança de taxa de fruição/ocupação em lote não edificado, de modo que incide a Súmula 83/STJ, não se demonstrando violação aos arts. 402 e 475 do Código Civil.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se