AREsp 2431713 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não afastando a incidência da Súmula n. 83/STJ nem trazendo precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MAXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA.; Agravante: LAGOA GRANDE PARTICIPACOES LTDA.; Agravante: S.P.E - MAXIMO DUETTO INCORPORADORA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autora: FLAMBOYANT INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Restituição Integral, Lucros Cessantes, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Danos Morais Restituição Integral Lucros Cessantes Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MAXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA.

Agravante

LAGOA GRANDE PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

S.P.E - MAXIMO DUETTO INCORPORADORA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

FLAMBOYANT INCORPORADORA LTDA.

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ e seus efeitos na restituição integral
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não afastando a incidência da Súmula n. 83/STJ nem trazendo precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.