EAREsp 2401819 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não individualizou a alegada violação à Lei 13.786/2018, sujeitando-se à Súmula 284/STF, e porque as pretensões que visam modificar a conclusão sobre a culpa pelo desfazimento do contrato demandariam reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento assentado na Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do tribunal de origem sobre a culpa exclusiva da construtora e a consequente restituição.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada: MAGDALIA NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato C/c Devolução De Valores Pagos / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores Pagos, Juros De Mora, Reexame De Fatos E Provas, Culpa Pelo Desfazimento Do Negócio, Retenção De Valores, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 543/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Devolução De Valores Pagos Juros De Mora Reexame De Fatos E Provas Culpa Pelo Desfazimento Do Negócio +4 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

MAGDALIA NASCIMENTO DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato C/c Devolução De Valores Pagos / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora
  2. 2 Alegação genérica de ofensa à lei e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Culpa pelo desfazimento do negócio e consequente percentual de restituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não individualizou a alegada violação à Lei 13.786/2018, sujeitando-se à Súmula 284/STF, e porque as pretensões que visam modificar a conclusão sobre a culpa pelo desfazimento do contrato demandariam reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento assentado na Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do tribunal de origem sobre a culpa exclusiva da construtora e a consequente restituição.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.