AREsp 2423790 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência do cotejo analítico e de comprovação de similitude fática entre os acórdãos colacionados e por não indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando hipótese de incidência da Súmula 284/STF e impossibilidade de conhecimento do recurso especial, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC/15 e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: ECOMAX 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravada: BARBARA COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ECOMAX 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

BARBARA COSTA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF e preclusão por não impugnação do fundamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência do cotejo analítico e de comprovação de similitude fática entre os acórdãos colacionados e por não indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando hipótese de incidência da Súmula 284/STF e impossibilidade de conhecimento do recurso especial, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC/15 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.