AREsp 2453005 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou de forma particularizada os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e impossibilitando a compreensão da controvérsia, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (provimento negado).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Deficiente

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Deficiência de fundamentação que impede a abertura da instância especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou de forma particularizada os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e impossibilitando a compreensão da controvérsia, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (provimento negado).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.