AREsp 2494318 - DECISAO

AREsp 2494318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias federais suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal de origem (aplicação da Súmula 211 do STJ), a reanálise do dano moral exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e houve ausência de indicação expressa de dispositivo de lei federal violado quanto aos juros de mora sobre danos morais, incidindo a Súmula 284 do STF por analogia.

Parties
Agravante: API SPE35 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (API); Agravante: CURY CONSTRUTORA DE INCORPORADORA S.A. (CURY); Recorrida: LUCIENE SANTOS MENEZES (LUCIENE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Danos Morais Juros De Mora Prequestionamento Súmulas

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Parties

API SPE35 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (API)

Agravante

CURY CONSTRUTORA DE INCORPORADORA S.A. (CURY)

Agravante

LUCIENE SANTOS MENEZES (LUCIENE)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de prequestionamento para análise de matéria federal (arts. 104 do CC e art. 67-A da Lei nº 13.786/2018)
  2. 2 Caracterização de dano moral em mero descumprimento contratual
  3. 3 Incidência temporal dos juros de mora sobre restituição de valores (art. 396 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias federais suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal de origem (aplicação da Súmula 211 do STJ), a reanálise do dano moral exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e houve ausência de indicação expressa de dispositivo de lei federal violado quanto aos juros de mora sobre danos morais, incidindo a Súmula 284 do STF por analogia.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de LUCIENE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.