AREsp 2484539 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão federal suscitada (interpretação dos arts. 22, 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997) não foi objeto de enfrentamento no acórdão recorrido nem houve prequestionamento por meio de embargos de declaração, aplicando-se analogicamente a Súmula nº 282 do STF; assim, frustrado o requisito de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: HESA 88 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmula 282 STF
Civil Rescisão Contratual Tutela De Urgência Prequestionamento Súmula 282 STF

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Parties

HESA 88 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias federais (arts. 22, 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997)
  2. 2 Incidência analógica da Súmula nº 282 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão federal suscitada (interpretação dos arts. 22, 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997) não foi objeto de enfrentamento no acórdão recorrido nem houve prequestionamento por meio de embargos de declaração, aplicando-se analogicamente a Súmula nº 282 do STF; assim, frustrado o requisito de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.