AREsp 2501285 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), apresentou fundamentação considerada deficiente para demonstrar violação legal (Súmula 284/STF) e pretendia reforma que exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a respaldar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: TONIN BALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: WENDE ROCHA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agrav o conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Cláusula De Retenção, Redução Da Penalidade, Súmulas 283/284/stf, Súmula 7/stj, Ônus Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Cláusula De Retenção Redução Da Penalidade Súmulas 283/284/stf +2 more

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Parties

TONIN BALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

WENDE ROCHA RIBEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 412 e 413 do Código Civil
  2. 2 Violação do art. 6º, V, do CDC
  3. 3 Dissídio jurisprudencial quanto à redução da cláusula de retenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), apresentou fundamentação considerada deficiente para demonstrar violação legal (Súmula 284/STF) e pretendia reforma que exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a respaldar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agrav o conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido