REsp 2121232 - DECISAO

REsp 2121232 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou entendimento pacificado do STJ de que, em incorporações submetidas ao patrimônio de afetação e contratadas após a vigência da Lei nº 13.786/2018, a retenção dos valores pagos pode chegar a 50% nos termos do art. 67-A, I, e §5º da referida lei, ficando, portanto, a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ). Foi ainda majorada em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GABRIEL LOMBARDI TOSI; Recorrente: ALESSANDRA DE SOUZA PINTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Venda E Compra De Imóvel, Lei Do Distrato (lei 13.786/2018), Patrimônio De Afetação, Retenção De 50%, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Venda E Compra De Imóvel Lei Do Distrato (lei 13.786/2018) Patrimônio De Afetação Retenção De 50% +1 more

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Parties

GABRIEL LOMBARDI TOSI

Recorrente

ALESSANDRA DE SOUZA PINTO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da retenção de até 50% em contratos de incorporação submetidos ao patrimônio de afetação
  2. 2 Abusividade da multa de 50% em distratos por iniciativa do comprador
  3. 3 Prazo para restituição dos valores pagos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou entendimento pacificado do STJ de que, em incorporações submetidas ao patrimônio de afetação e contratadas após a vigência da Lei nº 13.786/2018, a retenção dos valores pagos pode chegar a 50% nos termos do art. 67-A, I, e §5º da referida lei, ficando, portanto, a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ). Foi ainda majorada em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015.