REsp 1834165 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das teses recursais exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame dos elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não se constatou litigância de má-fé capaz de justificar multa.

Parties: Agravante: ELIS REGINA FARINA PALUDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024 Negar Provimento
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Rescisão Contratual, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Litigância De Má Fé (art. 1.021, §4º, Cpc)

Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Litigância De Má Fé (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

ELIS REGINA FARINA PALUDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024 Negar Provimento

Legal Issues

1 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao recurso especial
2 Admissibilidade de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial
3 Pedido de condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Não condenar a agravante por litigância de má-fé