AREsp 1413343 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque visavam ao reexame do mérito já decidido; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que as arras confirmatórias não podem ser retidas quando a resolução do contrato é por iniciativa do comprador, e a majoração de honorários não se aplica por ausência de fixação em desfavor dos recorrentes nas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA; Embargante: Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Arras Confirmatórias, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Ônus Da Sucumbência Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Arras Confirmatórias Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Ônus Da Sucumbência Recursal

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Parties

FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para reexame do recurso
  2. 2 Efeito das arras confirmatórias na resolução do contrato por iniciativa do comprador
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 quanto à majoração dos honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque visavam ao reexame do mérito já decidido; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que as arras confirmatórias não podem ser retidas quando a resolução do contrato é por iniciativa do comprador, e a majoração de honorários não se aplica por ausência de fixação em desfavor dos recorrentes nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.