AREsp 990932 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo não enfrentou expressamente a questão suscitada relativa ao art. 420, I do CPC/1973 (incidência da Súmula 211/STJ), e porque, quanto à alegação de cerceamento por indeferimento de prova pericial, o tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela desnecessidade da perícia dado o acervo documental, entendimento que não pode ser reexaminado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, reconheceu-se que a constatação concreta de capitalização de juros é questão fática que, quando controvertida, pode demandar prova pericial, nos termos de precedentes do STJ.

Parties
Agravante: ROSEMEIRE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Tabela Price, Juros Capitalizados (anatocismo), Perícia Judicial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 7/stj, Devolução De Quantias Pagas, Danos Morais, Benfeitorias
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Reintegração De Posse Tabela Price Juros Capitalizados (anatocismo) Perícia Judicial +5 more

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Parties

ROSEMEIRE BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 Necessidade de prova pericial para aferir capitalização de juros em contratos com Tabela Price
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo não enfrentou expressamente a questão suscitada relativa ao art. 420, I do CPC/1973 (incidência da Súmula 211/STJ), e porque, quanto à alegação de cerceamento por indeferimento de prova pericial, o tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela desnecessidade da perícia dado o acervo documental, entendimento que não pode ser reexaminado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, reconheceu-se que a constatação concreta de capitalização de juros é questão fática que, quando controvertida, pode demandar prova pericial, nos termos de precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.