REsp 1832536 - DECISAO

REsp 1832536 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à insurgência do Banco porque a decisão do Tribunal de origem, que concluiu pela legitimidade passiva e responsabilidade solidária do banco em razão de sua atuação contratualmente prevista como agente financiador com poderes de fiscalização e substituição da construtora, baseou-se em análise fático-probatória e interpretação contratual que não podem ser reexaminadas no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); manteve-se a condenação relativa à restituição e lucros cessantes e majoraram-se honorários para 18%.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: MARIA PAULA CARDOSO MARTINS DA SILVA; Ré: RESIDENCIAL MORADA DO SOL; Ré: CONSFRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Responsabilidade Solidária, Alienação Fiduciária, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Legitimidade Passiva, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 543/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Responsabilidade Solidária Alienação Fiduciária Lucros Cessantes Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

MARIA PAULA CARDOSO MARTINS DA SILVA

Recorrida

RESIDENCIAL MORADA DO SOL

Ré

CONSFRAN

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do agente financeiro (Banco) em ação de rescisão de compromisso de compra e venda por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Responsabilidade solidária entre credor fiduciário e construtora
  3. 3 Caracterização de dano material na forma de lucros cessantes e sua presunção

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à insurgência do Banco porque a decisão do Tribunal de origem, que concluiu pela legitimidade passiva e responsabilidade solidária do banco em razão de sua atuação contratualmente prevista como agente financiador com poderes de fiscalização e substituição da construtora, baseou-se em análise fático-probatória e interpretação contratual que não podem ser reexaminadas no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); manteve-se a condenação relativa à restituição e lucros cessantes e majoraram-se honorários para 18%.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.