AREsp 2537390 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque o recorrente não especificou o dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou prejuízo pela ausência de intimação para alegações finais e o reconhecimento da rescisão contratual dependeria do reexame do suporte fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO LUIZ BANDEIRA JUNIOR E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Alegações Finais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Cerceamento De Defesa Alegações Finais Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

ANTONIO LUIZ BANDEIRA JUNIOR E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença por ausência de intimação para apresentação de alegações finais
  2. 2 Cabimento da rescisão contratual por suposto inadimplemento
  3. 3 Ônus da prova acerca das alegações dos autores

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque o recorrente não especificou o dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou prejuízo pela ausência de intimação para alegações finais e o reconhecimento da rescisão contratual dependeria do reexame do suporte fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.