AREsp 2456138 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito nos termos do art. 489 do CPC, e a agravante não demonstrou que a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ fosse inaplicável sem necessidade de reexame fático-probatório; assim, o pedido resume-se a inconformismo com o julgamento de mérito e não configura negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: CARLOS ALBERTO TORRES DA SILVA; Agravada: MÁRCIA BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Comissão De Corretagem, Dano Moral, Danos Materiais, Prescrição, Embargos De Declaração, Súmulas/stj
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Parties

JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

CARLOS ALBERTO TORRES DA SILVA

Agravado

MÁRCIA BARBOSA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito nos termos do art. 489 do CPC, e a agravante não demonstrou que a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ fosse inaplicável sem necessidade de reexame fático-probatório; assim, o pedido resume-se a inconformismo com o julgamento de mérito e não configura negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento do agravo interno.