AREsp 1580109 - ACORDAO

AREsp 1580109 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não analisou expressamente as questões sobre a necessidade de comunicação do valor do reajuste com antecedência de 60 dias nem a suposta abusividade sob o enfoque do Código de Defesa do Consumidor, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, eventual alteração das conclusões que exigisse reexame de provas restaria obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Divena Automóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reajuste De Prêmio, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Planos De Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Reajuste De Prêmio Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Divena Automóveis Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde
  3. 3 Dever de comunicação do valor do reajuste com antecedência de 60 dias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não analisou expressamente as questões sobre a necessidade de comunicação do valor do reajuste com antecedência de 60 dias nem a suposta abusividade sob o enfoque do Código de Defesa do Consumidor, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, eventual alteração das conclusões que exigisse reexame de provas restaria obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar ciência às partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.