EAREsp 2492841 - ACORDAO

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A decisão agravada foi mantida porque o agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos já expostos: não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a matéria fático-probatória foi apreciada pelo tribunal de origem e, portanto, seu reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e houve ausência de prequestionamento sobre certas teses, impondo a aplicação da Súmula 211/STJ, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ODEBRECHT REALIZACOES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Autor: ALEXANDRE EDUARDO SANTOS RATTON; Ré: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Embargos De Declaração, Decadência, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Embargos De Declaração Decadência Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento +2 more

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Parties

ODEBRECHT REALIZACOES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

ALEXANDRE EDUARDO SANTOS RATTON

Autor

HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi mantida porque o agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos já expostos: não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a matéria fático-probatória foi apreciada pelo tribunal de origem e, portanto, seu reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e houve ausência de prequestionamento sobre certas teses, impondo a aplicação da Súmula 211/STJ, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial