REsp 2129301 - DECISAO

REsp 2129301 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais indicados (Súmula 211/STJ), pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à aplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 ao termo aditivo (Súmula 283/STF) e pela impossibilidade de comprovar dissídio jurisprudencial em razão da falta de similitude fática entre os paradigmas indicados e o caso concreto.

Parties
Recorrente: ALEX DE SOUZA DA SILVA; Recorrida: SB CALDEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrida: SAO BENTO INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Aplicação Da Lei 13.786/2018 (lei Do Distrato), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (211/stj, 283/stf, 543/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Devolução De Valores Aplicação Da Lei 13.786/2018 (lei Do Distrato) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ALEX DE SOUZA DA SILVA

Recorrente

SB CALDEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrida

SAO BENTO INCORPORADORA LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (arts. 51, IV, e 53 do CDC)
  2. 2 Fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à aplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 (termo aditivo assinado em 01.04.2021)
  3. 3 Impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais indicados (Súmula 211/STJ), pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à aplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 ao termo aditivo (Súmula 283/STF) e pela impossibilidade de comprovar dissídio jurisprudencial em razão da falta de similitude fática entre os paradigmas indicados e o caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro os honorários anteriormente fixados em desfavor do recorrente em 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça