REsp 2124900 - DECISAO

REsp 2124900 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, por entender que a parte recorrente não demonstrou vício específico de fundamentação nem afronta às normas apontadas; manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que as arras são confirmatórias (iniciais de pagamento), que a retenção de 20% dos valores pagos é adequada e está dentro da margem jurisprudencial admitida, que não cabe cobrança de taxa de ocupação em terreno não edificado, e que correção monetária e juros devem observar a jurisprudência consolidada (correção desde cada desembolso; juros desde o trânsito em julgado), sem possibilidade de reexaminar prova ou cláusulas contratuais...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Arras (sinal), Retenção De Valores Na Resilição, Taxa De Ocupação/fruição, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Arras (sinal) Retenção De Valores Na Resilição Taxa De Ocupação/fruição +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das arras (confirmatórias vs. penitenciais)
  2. 2 Percentual de retenção de valores em caso de resolução por culpa do adquirente
  3. 3 Incidência de taxa de ocupação/fruição sobre terreno não edificado

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, por entender que a parte recorrente não demonstrou vício específico de fundamentação nem afronta às normas apontadas; manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que as arras são confirmatórias (iniciais de pagamento), que a retenção de 20% dos valores pagos é adequada e está dentro da margem jurisprudencial admitida, que não cabe cobrança de taxa de ocupação em terreno não edificado, e que correção monetária e juros devem observar a jurisprudência consolidada (correção desde cada desembolso; juros desde o trânsito em julgado), sem possibilidade de reexaminar prova ou cláusulas contratuais...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo