REsp 2018585 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição passível de acolhimento ao abrigo do art. 1.022 do CPC; matérias não apreciadas pelo acórdão recorrido ficaram impedidas de ser conhecidas por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e a reforma das conclusões implicaria reexame de provas, inviabilizado pelo óbice da Súmula 7/STJ, não sendo possível acolher as alegações do agravante.

Parties
Agravante: LOCAL IMÓVEIS LTDA.; Corré: NTR Construtora Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Julgamento Extra Petita, Ilegitimidade Passiva, Prejudicialidade Externa, Responsabilidade Civil E Solidariedade No CDC, Prescrição
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Parties

LOCAL IMÓVEIS LTDA.

Agravante

NTR Construtora Engenharia Ltda.

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição passível de acolhimento ao abrigo do art. 1.022 do CPC; matérias não apreciadas pelo acórdão recorrido ficaram impedidas de ser conhecidas por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e a reforma das conclusões implicaria reexame de provas, inviabilizado pelo óbice da Súmula 7/STJ, não sendo possível acolher as alegações do agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.