AREsp 2397533 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não foram demonstrados omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC, o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, e a alteração das conclusões exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelo óbice da Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: RAJ FRANCHISING LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Inversão Do Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Empresarial Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Inversão Do Ônus Da Prova Fundamentação Judicial Embargos De Declaração Súmula N.º 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RAJ FRANCHISING LTDA. - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC
  2. 2 Alegada omissão quanto à restituição da taxa inicial de franquia
  3. 3 Questionamento sobre a aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ por suposta inexistência de reexame fático

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não foram demonstrados omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC, o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, e a alteração das conclusões exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelo óbice da Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido