REsp 2010982 - DECISAO

REsp 2010982 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente manteve a retenção de 10% dos valores pagos (em conformidade com cláusula contratual privilegiada e com a jurisprudência do STJ sobre faixa de retenção de 10% a 25%), afastou-se a cobrança da taxa de fruição por ausência de fruição em terreno nu e fixou-se a data da rescisão na recepção da notificação extrajudicial; questões relativas ao termo inicial dos juros não foram conhecidas por ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: SPE - DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Recorrido: ROBERTO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Cláusula Penal, Taxa De Fruição, Retenção De Valores (10% a 25%), Juros De Mora, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Cláusula Penal Taxa De Fruição Retenção De Valores (10% a 25%) +3 more

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Parties

SPE - DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

ROBERTO REIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Percentual de retenção aplicável em rescisão por iniciativa do comprador (10% vs 25%)
  2. 2 Aplicabilidade da taxa de fruição em terreno nu/lote não edificado
  3. 3 Responsabilidade por taxas condominiais e tributos após notificação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente manteve a retenção de 10% dos valores pagos (em conformidade com cláusula contratual privilegiada e com a jurisprudência do STJ sobre faixa de retenção de 10% a 25%), afastou-se a cobrança da taxa de fruição por ausência de fruição em terreno nu e fixou-se a data da rescisão na recepção da notificação extrajudicial; questões relativas ao termo inicial dos juros não foram conhecidas por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para R$ 3.200,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.