AREsp 2007390 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal estadual limitou o título executivo judicial à declaração de rescisão contratual e remeteu à liquidação por artigos a definição do lapso temporal e da quantificação das vendas; alterar tal conclusão exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, não houve impugnação a todos os fundamentos que sustentaram a delimitação temporal, aplicando-se a Súmula n.º 283 do STF; por fim, as decisões sobre embargos trataram de matérias distintas, não substituindo o acórdão exequendo.

Parties
Agravante: ROGÁS COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA.; Agravante: MESQUITA RIBEIRO ADVOGADOS; Agravada: SUPERGASBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da TERCEIRA TURMA Agravo Interno Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Liquidação Por Artigos, Título Executivo Judicial, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Representação Comercial Rescisão Contratual Liquidação Por Artigos Título Executivo Judicial Coisa Julgada Prequestionamento Reexame De Matéria Fática +1 more

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Parties

ROGÁS COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA.

Agravante

MESQUITA RIBEIRO ADVOGADOS

Agravante

SUPERGASBRAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da TERCEIRA TURMA Agravo Interno Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fática)
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 283 do STF (decisão com múltiplos fundamentos sem impugnação de todos)
  3. 3 Natureza do título executivo judicial – se limita à declaração de rescisão contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal estadual limitou o título executivo judicial à declaração de rescisão contratual e remeteu à liquidação por artigos a definição do lapso temporal e da quantificação das vendas; alterar tal conclusão exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, não houve impugnação a todos os fundamentos que sustentaram a delimitação temporal, aplicando-se a Súmula n.º 283 do STF; por fim, as decisões sobre embargos trataram de matérias distintas, não substituindo o acórdão exequendo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.