REsp 2112111 - DECISAO

REsp 2112111 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por três motivos: falta de indicação de omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022, II, do CPC / Súmula 284/STF); ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do CC (Súmula 211/STJ); e existência de fundamento do acórdão não impugnado — a prorrogação da competência territorial por não ter sido alegada em contestação — que sustenta a manutenção do acórdão (Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: GRACIELLE SILVA DE OLIVEIRA; Recorrente: ALEX SOARES DA CONCEICAO; Autora: VANESSA BAPTISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Competência Territorial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Perdas E Danos Competência Territorial Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

GRACIELLE SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

ALEX SOARES DA CONCEICAO

Recorrente

VANESSA BAPTISTA DE OLIVEIRA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 64 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Violação do art. 884 do CC
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por três motivos: falta de indicação de omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022, II, do CPC / Súmula 284/STF); ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do CC (Súmula 211/STJ); e existência de fundamento do acórdão não impugnado — a prorrogação da competência territorial por não ter sido alegada em contestação — que sustenta a manutenção do acórdão (Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.