AREsp 2413192 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a prescindibilidade do reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático‑probatório, incidindo assim o óbice da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial por esta Corte.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CELI LTDA.; Autor/agravado: FABIO CLEBERSON SANTOS VIANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da TERCEIRA TURMA (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Restituição Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CELI LTDA.

Agravante

FABIO CLEBERSON SANTOS VIANA DA SILVA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da TERCEIRA TURMA (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Prescindibilidade do reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático‑probatório para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a prescindibilidade do reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático‑probatório, incidindo assim o óbice da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial por esta Corte.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno