AREsp 2548162 - DECISAO

AREsp 2548162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, e, com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência do STJ que afasta a cobrança de taxa de fruição em caso de rescisão de contrato de compra e venda de lote não edificado, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o entendimento do TJ/SP de que a taxa de fruição é indevida na espécie.

Parties
Agravante: PARQUE SAO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores Pagos, Taxa De Fruição, Lote Não Edificado, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Pagos Taxa De Fruição Lote Não Edificado Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

PARQUE SAO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da taxa de ocupação/fruição após rescisão de contrato de compra e venda de lote não edificado
  2. 2 Possibilidade de retenção de valores pagos (arras/sinal) e da taxa de fruição
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, e, com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência do STJ que afasta a cobrança de taxa de fruição em caso de rescisão de contrato de compra e venda de lote não edificado, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o entendimento do TJ/SP de que a taxa de fruição é indevida na espécie.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento