AREsp 2456852 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente suas decisões sem omissões relevantes, a matéria de inépcia da reconvenção não foi prequestionada no acórdão estadual (impedindo o conhecimento no STJ conforme Súmula 211/STJ), não houve cerceamento de defesa diante da existência de provas suficientes e do caráter maduro do processo (impossibilidade de reexame fático-probatório conforme Súmula 7/STJ), e as questões sobre quem deu causa à rescisão são de natureza fática, insuscetíveis de revisão nesta instância.

Parties
Interpositor Do Agravo Interno (agravante): VIA SERRA VEÍCULOS LTDA.; Recorrida / Apelante 1: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização, Inépcia Da Reconvenção, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Rescisão Contratual Indenização Inépcia Da Reconvenção Prequestionamento Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

VIA SERRA VEÍCULOS LTDA.

Interpositor Do Agravo Interno (agravante)

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL

Recorrida / Apelante 1

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da reconvenção
  2. 2 Falta de prequestionamento e impedimento de acesso à instância especial
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente suas decisões sem omissões relevantes, a matéria de inépcia da reconvenção não foi prequestionada no acórdão estadual (impedindo o conhecimento no STJ conforme Súmula 211/STJ), não houve cerceamento de defesa diante da existência de provas suficientes e do caráter maduro do processo (impossibilidade de reexame fático-probatório conforme Súmula 7/STJ), e as questões sobre quem deu causa à rescisão são de natureza fática, insuscetíveis de revisão nesta instância.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.