AREsp 2500619 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a pretensão de condenação ao pagamento de aluguéis equivalentes a indenização por não fruição do bem não pode ser conhecida sem reexame de fatos e provas (impedido pela Súmula 7 do STJ), e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a cláusula penal compensatória não se acumula com perdas e danos de mesma origem e que o lote não edificado não gera prejuízo de fruição, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1029, § 1º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Cláusula Penal Compensatória, Perdas E Danos, Enriquecimento Sem Causa, Sucumbência E Honorários
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Cláusula Penal Compensatória Perdas E Danos Enriquecimento Sem Causa Sucumbência E Honorários

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da cláusula penal compensatória com indenização por perdas e danos (aluguéis pela fruição)
  2. 2 Aplicação dos arts. 474, 475 e 884 do Código Civil à resolução contratual e restituição ao status quo ante
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ em recurso que demande reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a pretensão de condenação ao pagamento de aluguéis equivalentes a indenização por não fruição do bem não pode ser conhecida sem reexame de fatos e provas (impedido pela Súmula 7 do STJ), e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a cláusula penal compensatória não se acumula com perdas e danos de mesma origem e que o lote não edificado não gera prejuízo de fruição, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1029, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, devida pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.