REsp 1881482 - ACORDAO

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Por maioria, reconheceu-se que, quando o adquirente opta pela resolução do contrato (retorno ao status quo ante e restituição integral das quantias pagas), o interesse indenizável é o interesse contratual negativo; assim, lucros cessantes decorrentes da fruição do imóvel não são presumidos nessa hipótese e devem ser especificamente alegados e comprovados, razão pela qual se deu provimento ao agravo interno para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INPAR PROJETO 44 SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravados: LUCELENA APARECIDA DUARTE PAIVA E OUTROS; Autor/agravados: Sucessores de Camilo José Paiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (compra E Venda De Imóvel) / Decisão Colegiada (quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Interesse Contratual Positivo E Negativo, Restituição De Quantias Pagas, Súmula 543/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processo Civil Rescisão Contratual Lucros Cessantes Interesse Contratual Positivo E Negativo Restituição De Quantias Pagas +1 more

Case Brief

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Parties

INPAR PROJETO 44 SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

LUCELENA APARECIDA DUARTE PAIVA E OUTROS

Agravados

Sucessores de Camilo José Paiva

Autor/agravados

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (compra E Venda De Imóvel) / Decisão Colegiada (quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por lucros cessantes na hipótese de resolução de promessa de compra e venda por mora da construtora
  2. 2 Presunção ou necessidade de prova dos lucros cessantes conforme a escolha entre cumprimento específico ou resolução do contrato
  3. 3 Aplicação da Súmula 543 do STJ e efeitos da restituição ao status quo ante

Ratio Decidendi

Por maioria, reconheceu-se que, quando o adquirente opta pela resolução do contrato (retorno ao status quo ante e restituição integral das quantias pagas), o interesse indenizável é o interesse contratual negativo; assim, lucros cessantes decorrentes da fruição do imóvel não são presumidos nessa hipótese e devem ser especificamente alegados e comprovados, razão pela qual se deu provimento ao agravo interno para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial