AREsp 2268355 - ACORDAO

AREsp 2268355 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque para modificar o reconhecimento de dano moral decorrente de atraso na entrega do imóvel seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: SHOPPING BELA VISTA S.A. (outro nome: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SHOPPING BELA VISTA S.A. (outro nome: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de condenação por danos morais em recurso especial diante da vedação de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Caracterização de dano moral em razão de atraso excessivo na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque para modificar o reconhecimento de dano moral decorrente de atraso na entrega do imóvel seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula nº 7/STJ