AREsp 2345031 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração do percentual de retenção fixado pelo tribunal de origem demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fático-probatória, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, além de estar em consonância com a jurisprudência que admite retenção entre 10% e 25% e considerou razoável o percentual de 20% no caso concreto.

Parties
Agravante: JFE 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Percentual De Retenção, Súmulas 5 E 7/stj, Cláusula Contratual, Comissão De Corretagem
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Percentual De Retenção Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

JFE 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial do percentual de retenção aplicado em rescisão de promessa de compra e venda de imóvel
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ que impedem reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusula contratual no recurso especial
  3. 3 Abrangência da retenção sobre despesas como comissão de corretagem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração do percentual de retenção fixado pelo tribunal de origem demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fático-probatória, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, além de estar em consonância com a jurisprudência que admite retenção entre 10% e 25% e considerou razoável o percentual de 20% no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.