REsp 2096441 - DECISAO

REsp 2096441 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que entende ser indevida a cobrança de taxa de fruição em resolução de promessa de compra e venda de lote não edificado, aplicando-se a Súmula n.º 568 do STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Retenção De Valores, Súmula 568 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Taxa De Fruição Retenção De Valores Súmula 568 Do STJ

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de taxa de fruição na resolução de promessa de compra e venda de lote não edificado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 568 do STJ ao caso
  3. 3 Manutenção da retenção de valores pagos em caso de desistência do adquirente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que entende ser indevida a cobrança de taxa de fruição em resolução de promessa de compra e venda de lote não edificado, aplicando-se a Súmula n.º 568 do STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Recurso especial não provido.
  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de MOMENTUM, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.