AREsp 2538308 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, concluiu pela desnecessidade da prova testemunhal com base no conjunto probatório, e verificou ausência de demonstração do cumprimento das obrigações contratuais pelo escritório autor, atribuindo o acompanhamento ao advogado interno da associação; a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO TELES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravado: ASSOCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Prestação De Serviços Advocatícios, Prova Testemunhal, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Civil Rescisão Contratual Prestação De Serviços Advocatícios Prova Testemunhal Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

FERNANDO TELES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

ASSOCIAÇÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação e omissão)
  2. 2 Produção de prova testemunhal e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 Cumprimento de contrato de prestação de serviços advocatícios e direito aos honorários (art. 476 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, concluiu pela desnecessidade da prova testemunhal com base no conjunto probatório, e verificou ausência de demonstração do cumprimento das obrigações contratuais pelo escritório autor, atribuindo o acompanhamento ao advogado interno da associação; a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.