AREsp 2477565 - DECISAO

AREsp 2477565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula 543/STJ ao reconhecer culpa exclusiva da vendedora e determinar restituição integral, a eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, havia ausência de prequestionamento acerca de determinados dispositivos (incidência da Súmula 282/STF) e deficiência na indicação do dispositivo violado (Súmula 284/STF); decidiu-se, assim, manter a decisão recorrida e majorar em 10% os honorários advocatícios de origem conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: INCORPY INCORPORAÇÕES E CO; Parte Legítima Para Compor a Demanda: Patriurbis 03 Empreendimento Imobiliário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Cláusula Penal, Correção Monetária E Indexador, Honorários De Sucumbência, Prescrição, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Cláusula Penal Correção Monetária E Indexador Honorários De Sucumbência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INCORPY INCORPORAÇÕES E CO

Agravante

Patriurbis 03 Empreendimento Imobiliário

Parte Legítima Para Compor a Demanda

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 1.042 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 543/STJ sobre restituição integral em caso de culpa exclusiva do vendedor
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula 543/STJ ao reconhecer culpa exclusiva da vendedora e determinar restituição integral, a eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, havia ausência de prequestionamento acerca de determinados dispositivos (incidência da Súmula 282/STF) e deficiência na indicação do dispositivo violado (Súmula 284/STF); decidiu-se, assim, manter a decisão recorrida e majorar em 10% os honorários advocatícios de origem conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majo em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se.