AREsp 2456724 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque acatar o argumento do agravante exigiria reexame do suporte probatório para verificar se o caso se subsume ao art. 87, § 1º da Lei 8.666/1993 (multa superior ao valor da garantia), procedimento vedado no âmbito do Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; não tendo sido infirmadas as razões do acórdão recorrido, impõe-se a manutenção da decisão que considerou legítima a multa e reconheceu culpa da construtora.

Parties
Parte: municipalidade; Recorrida: ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Aplicada, Compensação Administrativa, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Administrativo Processual Civil Rescisão Contratual Multa Aplicada Compensação Administrativa Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

municipalidade

Parte

ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da multa aplicada
  2. 2 Culpa da construtora na inexecução contratual
  3. 3 Existência de saldo residual em favor da construtora

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque acatar o argumento do agravante exigiria reexame do suporte probatório para verificar se o caso se subsume ao art. 87, § 1º da Lei 8.666/1993 (multa superior ao valor da garantia), procedimento vedado no âmbito do Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; não tendo sido infirmadas as razões do acórdão recorrido, impõe-se a manutenção da decisão que considerou legítima a multa e reconheceu culpa da construtora.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não conhecer do Recurso Especial com fulcro na Súmula 7 do STJ