AREsp 2535448 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento consolidado pelo STJ (Súmula n. 182), de modo que a mera repetição das razões do recurso especial é insuficiente para infirmar a decisão denegatória.

Parties
Agravante: PRATAGY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravado: JOÃO PAULO BARBOSA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Arras (sinal), Comissão De Corretagem, Retenção De Valores, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Aplicação Da Lei N. 13.786/18
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Arras (sinal) Comissão De Corretagem Retenção De Valores Juros De Mora +4 more

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Parties

PRATAGY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

JOÃO PAULO BARBOSA GOMES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como motivo de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do enunciado da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento consolidado pelo STJ (Súmula n. 182), de modo que a mera repetição das razões do recurso especial é insuficiente para infirmar a decisão denegatória.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.