REsp 1777012 - DECISAO

REsp 1777012 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque, conforme jurisprudência desta Corte, quando o credor opta pela resolução do contrato de promessa de compra e venda, a restituição integral das quantias pagas (Súmula 543 do STJ) é suficiente para colocar as partes no estado anterior, e os lucros cessantes não são presumidos no interesse contratual negativo, devendo ser expressamente alegados e comprovados.

Parties
Recorrentes: Ana Cláudia Higa e outra; Recorrida: ACS Sumaré Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Interesse Contratual Negativo, Restituição De Quantias Pagas
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Parties

Ana Cláudia Higa e outra

Recorrentes

ACS Sumaré Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em lucros cessantes cumulada com resolução contratual
  2. 2 Presunção de lucros cessantes no interesse contratual negativo
  3. 3 Aplicação dos arts. 475 e 182 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque, conforme jurisprudência desta Corte, quando o credor opta pela resolução do contrato de promessa de compra e venda, a restituição integral das quantias pagas (Súmula 543 do STJ) é suficiente para colocar as partes no estado anterior, e os lucros cessantes não são presumidos no interesse contratual negativo, devendo ser expressamente alegados e comprovados.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil/2015, observados os limites dos §§1º e 3º.