AREsp 2530543 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, ônus esse do agravante que requer observância dos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §§1º e 3º do RISTJ.

Parties
Agravante: FELIPE DE OLIVEIRA GOMES; Agravante: LAIS MOURA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica
Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica

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Parties

FELIPE DE OLIVEIRA GOMES

Agravante

LAIS MOURA AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Obrigação de observância dos requisitos formais e da dialeticidade nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, ônus esse do agravante que requer observância dos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §§1º e 3º do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.