AREsp 2569171 - DECISAO

AREsp 2569171 - DECISAO

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 393 do CC (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e, para reformar a decisão de mérito seriam necessários reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMILTON DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Quantia Paga E Compensação Por Dano Moral / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoração dos honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Dano Moral, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Rescisão Contratual Dano Moral Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMILTON DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Quantia Paga E Compensação Por Dano Moral / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 393 do CC (ausência)
  2. 2 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 393 do CC (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e, para reformar a decisão de mérito seriam necessários reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoração dos honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.