EAREsp 2504631 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e porque subsiste fundamento não impugnado (manifestação de desinteresse em conciliar) apto a manter a decisão, atraindo a Súmula 283/STF; argumentos recursais foram insuficientes.

Parties: Agravante: JOÃO BATISTA PIOVANI FILHO; Agravante: OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Rescisão Contratual, Audiência De Conciliação, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf

Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Audiência De Conciliação Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA PIOVANI FILHO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
2 Aplicação da Súmula nº 283/STF (fundamento não impugnado)
3 Configuração ou não de cerceamento de defesa pela não realização de audiência de conciliação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil na hipótese.