REsp 2128187 - DECISAO

REsp 2128187 - DECISAO

Deferido o recurso especial para considerar como termo inicial da taxa de ocupação o momento de transferência do imóvel (imissão na posse), em consonância com a jurisprudência desta Corte que entende ser devida a indenização pelo uso do imóvel durante todo o período de ocupação, evitando o enriquecimento sem causa.

Parties
Recorrente: TAB CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para considerar como termo inicial da taxa de ocupação o momento de transferência do imóvel (imissão na posse).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição / Taxa De Ocupação, Compra E Venda De Imóvel, Acessão, Prescrição, Retenção, Honorários Sucumbenciais
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Parties

TAB CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da taxa de ocupação
  2. 2 Cabimento da taxa de fruição durante todo o período de ocupação
  3. 3 Prazo prescricional para pretensão de rescisão contratual

Ratio Decidendi

Deferido o recurso especial para considerar como termo inicial da taxa de ocupação o momento de transferência do imóvel (imissão na posse), em consonância com a jurisprudência desta Corte que entende ser devida a indenização pelo uso do imóvel durante todo o período de ocupação, evitando o enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para considerar como termo inicial da taxa de ocupação o momento de transferência do imóvel (imissão na posse).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para considerar como termo inicial da taxa de ocupação o momento de transferência do imóvel.
  • Publique-se.