AREsp 1926215 - DECISAO

AREsp 1926215 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o contrato de compra e venda estava consumado, com quitação do preço e averbação, caracterizando negócio jurídico aperfeiçoado protegido como ato jurídico perfeito; a inadimplência de obrigação acessória relativa a tributos (IPTU) não autoriza a rescisão do contrato já perfeccionado, sendo cabível pedido de ressarcimento ou ação regressiva; além disso, rever os fundamentos do acórdão demandaria reexame de prova e cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (súmula 7 E Ausência De Dissídio Jurisprudencial)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Ato Jurídico Perfeito, Inadimplemento De Obrigação Acessória, Responsabilidade Pelo Pagamento De IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Tributário Rescisão Contratual Ato Jurídico Perfeito Inadimplemento De Obrigação Acessória Responsabilidade Pelo Pagamento De IPTU Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (súmula 7 E Ausência De Dissídio Jurisprudencial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel após quitação do preço
  2. 2 Caracterização do negócio jurídico aperfeiçoado como ato jurídico perfeito
  3. 3 Obrigação do comprador pelo pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel (IPTU/ITR)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o contrato de compra e venda estava consumado, com quitação do preço e averbação, caracterizando negócio jurídico aperfeiçoado protegido como ato jurídico perfeito; a inadimplência de obrigação acessória relativa a tributos (IPTU) não autoriza a rescisão do contrato já perfeccionado, sendo cabível pedido de ressarcimento ou ação regressiva; além disso, rever os fundamentos do acórdão demandaria reexame de prova e cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.