AREsp 990932 - ACORDAO

AREsp 990932 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não logrou demonstrar prequestionamento de matéria atacada (incidência da Súmula 211/STJ), o Tribunal de origem fundamentou que a prova documental era suficiente e que a perícia era desnecessária, e a tentativa de admitir a perícia ou de reverter esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve ausência de impugnação ao fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: ROSEMEIRE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Revisão De Cláusulas Contratuais, Tabela Price E Capitalização De Juros, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas (211, 7, 283, 83)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Reintegração De Posse Revisão De Cláusulas Contratuais Tabela Price E Capitalização De Juros Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROSEMEIRE BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e inadmissibilidade por ausência de enfrentamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Necessidade ou desnecessidade de prova pericial para verificação de eventual capitalização de juros/Tabela Price
  3. 3 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não logrou demonstrar prequestionamento de matéria atacada (incidência da Súmula 211/STJ), o Tribunal de origem fundamentou que a prova documental era suficiente e que a perícia era desnecessária, e a tentativa de admitir a perícia ou de reverter esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve ausência de impugnação ao fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido na parte em que indeferiu a produção de prova pericial e confirmou a rescisão contratual