AREsp 2589824 - DECISAO

AREsp 2589824 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo reanalise, a partir dos elementos fático-probatórios, a regularidade das benfeitorias realizadas no imóvel ou a possibilidade de sanamento de eventuais irregularidades, só então reconhecendo eventual condenação à indenização, segundo a jurisprudência do STJ de que a indenização depende da regularidade ou da sanabilidade da irregularidade.

Parties
Agravante; Autora; Promitente Vendedora: RESIDENCIAL ALAMEDAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Ré; Promitente Compradora: JULIANE MANDU DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial Pelo Stj, Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reanálise
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para reexame da regularidade das benfeitorias ou da possibilidade de saneamento de eventuais irregularidades.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Indenização Por Benfeitorias, Acessões, Regularidade De Edificação, Perícia/arbitramento
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Indenização Por Benfeitorias Acessões Regularidade De Edificação Perícia/arbitramento

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL ALAMEDAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante; Autora; Promitente Vendedora

JULIANE MANDU DA SILVA

Ré; Promitente Compradora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial Pelo Stj, Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reanálise

Legal Issues

  1. 1 Se benfeitorias realizadas em desconformidade com o contrato ou com a lei devem ser indenizadas
  2. 2 Se a irregularidade na construção da edificação é sanável
  3. 3 Direito do promissário comprador à indenização pela acessão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo reanalise, a partir dos elementos fático-probatórios, a regularidade das benfeitorias realizadas no imóvel ou a possibilidade de sanamento de eventuais irregularidades, só então reconhecendo eventual condenação à indenização, segundo a jurisprudência do STJ de que a indenização depende da regularidade ou da sanabilidade da irregularidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para reexame da regularidade das benfeitorias ou da possibilidade de saneamento de eventuais irregularidades.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie a regularidade das benfeitorias realizadas no imóvel em questão ou a possibilidade de que sejam sanadas eventuais irregularidades, antes de reconhecer eventual condenação à indenização.