AREsp 2318164 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por não trazer elementos capazes de infirmar a decisão agravada, sendo assentado que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o atraso na entrega do imóvel enseja, por presunção relativa, condenação por lucros cessantes, e que o recurso não é meio hábil para reexaminar provas ou cláusulas contratuais.

Parties
Agravante: MÁXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização, Lucros Cessantes, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Indenização Lucros Cessantes Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

MÁXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Presunção de prejuízo do promissário comprador
  3. 3 Violação dos arts. 402 e 403 do CC/2002 (alegada)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não trazer elementos capazes de infirmar a decisão agravada, sendo assentado que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o atraso na entrega do imóvel enseja, por presunção relativa, condenação por lucros cessantes, e que o recurso não é meio hábil para reexaminar provas ou cláusulas contratuais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos