REsp 1865848 - DECISAO

REsp 1865848 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que, tendo o adquirente manifestado intenção de resolver o contrato por desinteresse (quebra antecipada), configura-se inadimplemento antecipado que impõe a observância do procedimento previsto nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, razão pela qual o pedido inicial de rescisão e devolução de valores foi julgado improcedente.

Parties
Recorrente: GODOI E GODOI EMPREENDIMENTOS LTDA.; Recorrida: TANIA SOUZA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação De Rescisão Contratual C.c. Devolução De Valores) / Decisão/julgamento Do Recurso Especial Provimento
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido autoral.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Inadimplemento Antecipado, Aplicação Da Lei Nº 9.514/97
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Inadimplemento Antecipado Aplicação Da Lei Nº 9.514/97

Case Brief

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Parties

GODOI E GODOI EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

TANIA SOUZA SANTANA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação De Rescisão Contratual C.c. Devolução De Valores) / Decisão/julgamento Do Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97 na hipótese de resolução do contrato por desinteresse/do adquirente (quebra antecipada)
  2. 2 Possibilidade de rescisão de compra e venda com pacto de alienação fiduciária quando o adquirente manifesta desistência
  3. 3 Efeito de escritura pública registrada sobre a possibilidade de distrato

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que, tendo o adquirente manifestado intenção de resolver o contrato por desinteresse (quebra antecipada), configura-se inadimplemento antecipado que impõe a observância do procedimento previsto nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, razão pela qual o pedido inicial de rescisão e devolução de valores foi julgado improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido autoral.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente o pedido inicial
  • Condenar TANIA SOUZA SANTANA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor de GODOI E GODOI EMPREENDIMENTOS LTDA., fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvado o benefício da justiça gratuita, se o caso