AREsp 2450423 - DECISAO

AREsp 2450423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a pretensão do recorrente demandava reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido para fins de admissão pelo artigo 105, inciso III, alínea 'c' da CF/88.

Parties
Agravante: NORPLAN - LOTEAMENTO NOVA CARPINA SPE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Cláusula De Retenção, Súmula 543/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Danos Morais Cláusula De Retenção Súmula 543/stj Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

NORPLAN - LOTEAMENTO NOVA CARPINA SPE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fixação de percentual não inferior a 25% sobre o valor pago (art. 884 do CC) alegada pela recorrente
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 ausência de cotejo analítico e comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a pretensão do recorrente demandava reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido para fins de admissão pelo artigo 105, inciso III, alínea 'c' da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.