AREsp 2496075 - DECISAO

AREsp 2496075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o percentual de retenção de 25% dos valores pagos pelos adquirentes, em razão da jurisprudência consolidada da Segunda Seção (REsp 1.723.519/SP) que instituiu o padrão-base de 25% quando não há menção de circunstâncias específicas aptas a justificar redução do parâmetro.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Recurso Especial Em Apreciação Quanto Ao Percentual De Retenção Em Rescisão Contratual
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o percentual de retenção de 25% dos valores pagos pelos adquirentes.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Percentual De Retenção, Lei Do Distrato (lei N. 13.786/2018), Súmula 43/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Percentual De Retenção Lei Do Distrato (lei N. 13.786/2018) Súmula 43/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Recurso Especial Em Apreciação Quanto Ao Percentual De Retenção Em Rescisão Contratual

Legal Issues

  1. 1 Se a redução do percentual de retenção pactuado para 20% foi justificada por peculiaridades do caso
  2. 2 Aplicabilidade do padrão-base de retenção de 25% firmado pela Segunda Seção no REsp 1.723.519/SP
  3. 3 Se houve afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o percentual de retenção de 25% dos valores pagos pelos adquirentes, em razão da jurisprudência consolidada da Segunda Seção (REsp 1.723.519/SP) que instituiu o padrão-base de 25% quando não há menção de circunstâncias específicas aptas a justificar redução do parâmetro.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o percentual de retenção de 25% dos valores pagos pelos adquirentes.

Orders

  • Conhecer do agravo nos próprios autos
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o percentual de retenção de 25% dos valores pagos pelos adquirentes